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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2013 - 15:00
25 anos depois, ainda há 117 dispositivos da Constituição sem regulamentação
Questões de direitos trabalhistas a segurança nacional dependem de iniciativa do Congresso Nacional para ganharem eficácia
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2012 - 17:50
Para PGR, dispositivos que tratam do custeio do Seguro de Acidente do Trabalho são constitucionais
Parecer foi enviado ao STF em ação proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2010 - 10:11
Direto do Plenário: ministros referendam liminar que suspendeu dispositivos da Lei Eleitoral
A ação, proposta no Supremo pela ABERT, contesta os dispositivos da Lei Eleitoral que, segundo a
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2007 - 09:28
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 26 de Junho de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Janeiro de 2015 - 11:21
Ensino Superior. Pós-Graduação. Mensalidades e Taxas
Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2014 - 13:15
Poder judiciário não pode invadir função legislativa para equiparar remuneração de servidores
Medida é vedada por dispositivos constitucionais
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 31 de Maio de 2010 - 01:00
Agravo de instrumento em recurso de revista. Estágio. Previsão curricular.
Não houve violação literal dos dispositivos.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Junho de 2013 - 10:20
Uso de documento falso.
Análise de Dispositivos Constitucionais. Via Imprópria.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2023 - 09:37
STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso
Para a maioria da Corte, as normas invalidadas reduzem a proteção de direitos sociais indisponíveis.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2011 - 18:50
ADI contesta dispositivos que vedam divulgação de assuntos funcionais por advogados públicos
Para as entidades "as normas impugnadas conferem ao advogado-geral da União o juízo censório sobre os membros da advocacia-geral da União, atribuindo um poder discricionário sobre os temas que poderão ser expressados à mídia e ordenando quem e o que se dirá à imprensa"
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 09:44
Plenário aguardará ministro para decidir julgamento sobre dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa
O Plenário do STF retomou na sessão com o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa, o julgamento do Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em defesa do acusado.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2009 - 12:49
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2007 - 10:49
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 20 de Setembro de 2006 - 01:00
Representação por inconstitucionalidade. Lei municipal. Reprodução de dispositivos da constituição federal na constituição estadual.
Princípio da simetria. Competência do órgão especial. Vício de iniciativa
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Dezembro de 2005 - 03:00
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2005 - 15:15
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2021 - 15:57
Comissão aprova projeto que tipifica narcoterrorismo na Lei Antidrogas
O texto inclui dispositivos na Lei Antidrogas.